Aqui você encontra informações sobre as legislações que estão ligadas ao Patrimônio Cultural do Recife.
Lei 17.511/2008 (Plano Diretor do Recife)
Lei 13.957/1979 (Normas Gerais das ZEPH)
Lei 16.290/1997 (Plano Específico do Bairro do Recife)
Lei 18.046/2014 (Plano Específico da Boa Vista)
Lei 17.521/2008 (Lei de Publicidade e Propaganda)
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